Sem prejuízo das obrigações específicas constantes do presente, as Partes Subscritoras consideram fundamental prosseguir a análise, discussão e avaliação tripartida, em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, das medidas de execução das iniciativas, legislativas ou outras, já desencadeadas ou em fase de projeto, nas matérias que constituem objeto do presente Compromisso.
Em particular, as Partes subscritoras acordam em proceder à avaliação, até ao final do primeiro semestre de 2012, do impacto das medidas previstas no Compromisso e à identificação de eventuais medidas cuja adoção seja considerada necessária para dar execução aos objetivos nele consignados.
Fica expressamente acordado que as medidas constantes do presente Compromisso e que devam ser objeto de proposta de lei deverão ser apresentadas pelo Governo à Assembleia da República, com respeito pelos prazos estabelecidos no Memorando de Entendimento.
O Governo compromete-se, no âmbito das matérias laborais previstas no presente Acordo, a não introduzir qualquer aditamento ou matérias diferentes, salvo se previamente acordadas com as Partes Subscritoras. Ver documento completo.
A UGT sempre se bateu pelo diálogo social, pela negociação coletiva e pela concertação social, como elementos estruturantes do Portugal democrático.
A democracia assenta no voto dos cidadãos nas eleições políticas, mas tem que ser também uma democracia de participação em que assumem papel relevante o diálogo bi e tripartido.
Sempre assumimos que o diálogo social não pode ter apenas um carácter de informação e consulta mas deve conduzir à celebração de acordos, que traduzam compromissos mutuamente vantajosos.
A UGT celebra este Acordo basicamente por 3 razões: Ver completo.
A UGT reafirma a sua posição: não estamos disponíveis para negociar e acordar qualquer compromisso para o Crescimento, a Competitividade e o Emprego, enquanto se mantiver a ameaça do aumento do tempo de trabalho diário e semanal, reforçada com proposta de lei aprovada pelo Governo em 7 de Dezembro e ainda não apresentada na Assembleia da República. Resolução do Secretariado Nacional da UGT – 14 Dezembro 2011
COMPROMISSO PARA A COMPETIVIDADE, O CRESCIMENTO E O EMPREGO (ler completo)
UGT exige esclarecimentos
A Proposta de Lei que, no quadro dos compromissos com a Troika, irá reduzir os montantes das compensações em caso de despedimento para os novos contratos foi ontem discutida na Comissão de Trabalho, estando agendada para hoje a sua votação final global no Plenário da Assembleia da República.
O texto da Proposta de Lei sempre mereceu a discordância da UGT por não respeitar quer o Acordo Tripartido de 22 de Março quer o Memorando da Troika, os quais prevêem claramente a entrada em simultâneo da redução das compensações com a entrada em vigor de um fundo de compensação financiado exclusivamente pelos empregadores.
Esta simultaneidade foi sempre para a UGT uma questão fundamental.
Na votação ontem realizada na Comissão de Trabalho, confirmou-se que a maioria PSD-CDS/PP se prepara para não garantir a entrada em simultâneo dos dois diplomas.
A UGT repudia este comportamento, que considera totalmente inaceitável por pôr claramente em causa a credibilidade do diálogo social e violar o Memorando assumido com a Troika, em prejuízo dos trabalhadores.
Para tentar justificar o inaceitável o Governo apresentou ontem, em linhas gerais, o possível conteúdo do Fundo.
Este documento não cumpre o estabelecido no Acordo Tripartido, noutras matérias que não só o não respeito pela simultaneidade.
E não cumpre porque não dá garantias quanto ao pagamento por parte do fundo de 50% das compensações a que o trabalhador tem direito, sendo igualmente omisso quanto às situações de insolvência e encerramento de empresas, conforme o acordado em sede de concertação social.
E tal é totalmente claro no caso das contratações a prazo em que as linhas gerais apresentadas não permitem cobrir 50% das compensações, o que também se verificará em muitos casos da contratação permanente.
A apresentação destas linhas gerais ontem, uma hora antes do inicio da discussão na especialidade na Comissão de Trabalho da Assembleia da República da Proposta de Lei, torna claro que o objectivo era desviar atenções dessa discussão e da verificação do incumprimento dos compromissos assumidos no Memorando da Troika, apontando a possibilidade de uma capitalização individual para todos os trabalhadores, embora de valor muito reduzido.
Esta é uma discussão que deveria ser feita apenas na 3ª fase da discussão da redução das compensações, parecendo o Governo querer antecipar a entrada em vigor desta fase, prevista no Memorando para discussão na Assembleia da República apenas no 4º trimestre de 2012.
A UGT exige a discussão desta matéria na reunião da Comissão Permanente de Concertação Social a realizar dia 12 de Setembro, iniciando de imediato uma discussão séria sobre o Fundo de compensação com vista a garantir o respeito pelos compromissos assumidos no Acordo Tripartido e no Memorando da Troika.
O Secretariado da União Geral de Trabalhadores de Coimbra, reunido em 5 de Setembro de 2011 decidiu ratificar a resolução aprovada no Secretariado Nacional de 1 de Setembro, que pode ser lida na íntegra em www.coimbra.ugt.pt, condenando veementemente o ataque que a política praticada por este Governo faz aos direitos dos trabalhadores, conduzindo à maior crise social de que há memória no nosso Pais.
Manifesta ainda o total desacordo quanto à aplicação de algumas medidas do Governo, apelidadas de combate à precariedade social, pelo facto de se aplicarem apenas a Lisboa e Porto, como se os restantes cidadãos portugueses fossem “cidadãos de segunda”, exemplificando-se o caso de Coimbra, que ficou de fora do âmbito de aplicação dessas medidas, como é o caso do recém-criado “Passe Social +” na área dos transportes urbanos.
Reiteramos ainda a nossa preocupação quanto ao facto de as matérias de índole social serem alvo de um ataque sem precedentes na história do nosso país democrático, já de si profundamente desigual e assimétrico, com os constrangimentos sentidos e vivenciados pelas populações do interior, para quem não existe qualquer sinal de sensibilidade por parte da actual Governação.
A UGT-Coimbra, os seus sindicatos e dirigentes manifestam a sua total disponibilidade para encetarem todas as forma de luta que venham a ser determinadas pelos Órgãos Nacionais da UGT, com o alcance de defender o Estado Social e os mais elementares direitos dos trabalhadores portugueses, principais vítimas do desnorte da cegueira do Governo na implementação de medidas avulsas, muito para além do acordado com a “troika”.
Coimbra, 07 de Setembro de 2011
Aprovada por Unanimidade
AS PRIORIDADES DA UGT 2011-2012Resolução do Secretariado Nacional – 1 setembro 2011